Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR)
Conforme Lei Federal Nº 12.846/2013 e Decreto Municipal Nº 16.954/2018.
A equipe de auditores responsáveis por está área realiza investigações preliminares para apurar indícios de atos lesivos à administração pública, de forma sigilosa e sem caráter punitivo. Com base nessas investigações, é elaborado um relatório que pode recomendar a abertura de um Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Entre 2018 e 2024, foram emitidos quatro relatórios sugerindo a abertura de PAR, resultando na abertura de quatro processos.
Declaração de Bens e Valores e Evolução Patrimonial
Todos os agentes devem declarar seus bens e valores na posse e anualmente, conforme a legislação. A equipe trabalha para reduzir a inadimplência e analisa variações patrimoniais, investigando possíveis enriquecimentos ilícitos. Em 2022 e 2023, houve uma redução de 33% e 34% nos inadimplentes, respectivamente.
Análise de Riscos de Emendas Impositivas indicadas pela Câmara dos Vereadores
Após a Emenda à Lei Orgânica, vereadores podem indicar verbas para entidades. A equipe de auditores analisa os riscos dessas entidades e encontrou riscos médios ou altos em 7 das 62 analisadas em 2023 e em 66 das 172 analisadas em 2024.
Análise de Riscos das Contratações Diretas ocorridas durante a Pandemia de COVID-19
Durante a pandemia, contratações diretas foram realizadas sem licitação. A equipe de auditores avaliou 137 empresas, identificando riscos altos em 6 e iniciando investigações preliminares para duas delas.
Análise de Riscos nas Contratações com RAI Alto
De acordo com a nova lei e decreto, a DICC avalia a integridade de empresas contratadas para obras e serviços acima de certos valores. As empresas com risco alto são analisadas detalhadamente.
Análise de Denúncias Diversas que podem envolver Fraude e Corrupção
A equipe investiga denúncias de fraudes e falhas em órgãos municipais e entidades parceiras, sugerindo melhorias e encaminhando casos à SUCOR e ao Ministério Público para ação.